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Expeça-se ofício ao atual Prefeito para qual acompanhe ESTES recolhimentos, comprovando-os perante o Tribunal. Em caso do ausência de pagamentos, Sua própria Excelência deverá determinar a inscrição do débito na Dívida Ativa do Município, informando a o presente Tribunal em prazo do 60 dias, sob pena do acionamento do disposto pelo artigo 104, inciso III da Lei Complementar nº 709/93. Autorizo, desde logo, vista e Em excessoção por cópias no Cartório do Corpo de Auditores, observadas as cautelas de finesse. Publique-se.

13A da Constituiçãeste do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃO V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado e sua Subseção Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organizaçãeste do Estado, utilizando a seguinte redação: SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Funcionamento do Estado Subseção Única Da Administraçãeste Tributária Art.13-A. A Administração Tributária, instituição de natureza permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar do qual trata este 1º deste artigo, a ser ainda observado: I precedência A cerca de os demais setores administrativos, na FORMATO da lei; II deterá AS SUAS funções exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e terá recursos prioritários para a realização do suas atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de forma integrada com a dos demais entes federados, inclusive utilizando o compartilhamento por cadastros e informações fiscais, na ESTILO da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira especíVive da Administração Tributária sãeste consideradas essenciais e exclusiva de Estado, na ESTILO do inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, de natureza complementar, disporá A cerca de a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará suas competências e atribuições, inclusive, sobre direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas dos ocupantes dos cargos de tua carreira especíTeimavive, mencionada pelo inciso II deste artigo. Art. 2º Este inciso IV, do artigo 82, da Constituiçãeste do Estado do Tocantins passa a vigorar utilizando a seguinte redação: Art IV - a vinculaçãeste do receita por impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do site da Web Resultado da arrecadaçãeste dos impostos a que se referem ESTES arts. 158 e 159, a destinação por recursos de modo a as ações e serviçESTES públicos de saúdo, de modo a manutenção e desenvolvimento do ensino e de modo a realização de atividades da administração tributária, tais como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

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